Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CEPERJ 2012
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- qg859004
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:
- Amedida liminar em Mandado de Segurança
- Bdepósito integral do valor do tributo
- Cpenhora em execução fiscal
- Drecurso administrativo com efeito suspensivo
- Eação cautelar sem medida liminar