Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qg859028
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:
- Aser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica.
- Bocorrer a fixação de multa pelo descumprimento
- Cocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos
- Ddeterminar sanção administrativa de restrição de direitos
- Efixar pena alternativa de prestação de serviços.