Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qg859030
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O valor da fiança prevista nas infrações tipificadas no Código de Defesa do Consumidor poderá ser reduzido se assim recomendar a situação econômica do indiciado em até:
- Ametade do seu valor mínimo
- Bum quarto do seu valor mínimo
- Cum quinto do seu valor mínimo
- Dum décimo do seu valor mínimo
- Eum vigésimo do seu valor mínimo