Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qg859031
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito dos crimes que podem surgir nas relações de consumo, existe um sistema de penalizações. Além da pena privativa de liberdade, pode ser aplicada ao infrator a pena de:
- Ainterdição temporária de direitos.
- Bperda de direitos políticos
- Cextinção da nacionalidade
- Dexpulsão do território nacional
- Eprestação de serviços ao consumidor