Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg859033
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:
- AA reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.
- BIndependentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente
- CA reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado
- DDesnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.
- EA reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.