Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qg859034
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:
- Aórgão que aplicar a sanção
- BFundo de Defesa de Direitos Difusos da União
- CFundo Estadual de Proteção ao Consumidor
- DFundo Municipal de Proteção ao Consumidor
- Econsumidor lesado