Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg859037
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- Aa referida cláusula é nula de pleno direito
- Bé cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeito
- Cpode ser adotada como substitutiva da cláusula penal
- Dsendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa forma
- Eé caso onde se aplica a arbitragem compulsória