Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg859038
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Diversos precedentes jurisprudenciais consideraram que as empresas que exploram planos de saúde não podem excluir coberturas quanto a doenças não previstas no contrato originário. Nesse caso, haveria violação ao preceito que estipula a proibição de cláusula que:
- Asubtraia ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
- Btransfira responsabilidades a terceiros
- Cestabeleçam obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou a equidade
- Destabeleça inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
- Epermita ao fornecedor indiretamente variação do preço de maneira unilateral