Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg859040
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:
- Aestabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
- Bdeterminem a utilização voluntária de arbitragem
- Cimponham representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor
- Ddeixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor
- Epermitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral