Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg859042
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual é complementar à legal, devendo ser realizada observados determinados atos quanto ao termo de garantia que deve, exceto:
- Aser padronizado
- Besclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia.
- Cesclarecer o prazo do seu exercício
- Dindicar o lugar em que pode ser exercitada
- Eexcluir produtos não adquiridos no Brasil.