Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg859051
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:
- AÉ inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.
- BApós reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça
- CÉ vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- DNão vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.
- EPode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.