Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qg859070
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não pode propor ação coletiva para defesa de interesses transindividuais dos consumidores:
- AMinistério Público
- BUnião Federal
- CEstado de São Paulo
- DMunicípio do Rio de Janeiro
- EEsculápio, cidadão