Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qg859087
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Em relação ao prazo decadencial previsto para que o consumidor reclame da existência de vício no produto, este pode ser obstado, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, por meio de:
- Aafirmação do devedor de ter reclamado ao fornecedor
- Binstauração de inquérito civil pelo Ministério Público
- Cinstauração de inquérito penal pelo Delegado de Policia
- Dregistro em órgão regular quando ocorrente
- Eregistro em cartório de títulos e documentos