Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg859096
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Proteção e Defesa do Consumidor
Esculápio é usuário dos serviços de transporte público do município Y que são realizados por empresa concessionária escolhida pelo procedimento licitatório. A qualidade dos serviços deixa a desejar com constantes atrasos e até cancelamentos de viagens.À luz do Código de Defesa do Consumidor. é correto afirmar:
- AOs serviços públicos de transporte estão afetos à Administração e infensos ao controle do consumidor.
- BAlguns serviços públicos mas não o de transportes, estão incluídos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.
- COs serviços públicos de transporte coletivo têm regulamentação específica da União Federal, a quem cabe controlá-los.
- DO mau funcionamento dos serviços públicos implica a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
- EA base para os serviços públicos é a continuidade que ficaria prejudicada diante das inúmeras ações dos consumidores.