Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg859123
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:
- Aser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.
- Bser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência.
- Cser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante
- Dser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública.
- Epassar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.