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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2012

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
qg859124
Banca
CEPERJ
Órgão
PROCON-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:
  1. Aa inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
  2. Ba reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor
  3. Ccaso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
  4. Dcaso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
  5. Ea reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.
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GabaritoC — caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.

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