Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qg859142
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Dentre os instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo não se encontra o seguinte:
- Amanutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente
- Binstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
- Ccriação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo
- Dcriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo
- Eestímulo à propositura de ações individuais em prol do consumidor em detrimento das demandas coletivas