Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — CEPERJ 2012
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qg859145
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- PROCON-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:
- AReconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo
- BAção governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo
- CIncentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.
- DEstabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.
- EManutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.