Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CEPERJ 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg859327
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEAP-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso:
- Afrequência a curso supletivo profissionalizante, fora da Comarca do Juízo da Execução
- Bparticipação de provas noturnas de vestibular para cursos ofertados por universidades públicas
- Cfrequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres
- Datuar em atividades comunitárias desportivas diurnas
- Eprogramação noturna festiva na casa de conhecidos