Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CEPERJ 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg859336
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEAP-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:
- Aemitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso
- Binspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público
- Capresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
- Dsupervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos
- Esupervisionar a assistência aos egressos