Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg859357
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEAP-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:
- Aauxílio-funeral
- Bgratificação adicional por tempo de serviço
- Cporte de arma, na forma da legislação em vigor
- Danotação de elogio na ficha funcional
- Emedalha do mérito legislativo