Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CEPERJ 2012
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg859418
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEEDUC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEDUC-RJ - Diretor Adjunto de Unidade Escolar
Durante afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por decisão judicial não decorrente de condenação definitiva, o funcionário deixará de receber:
- Aum quarto do vencimento
- Bum quarto do vencimento e vantagens
- Cum terço do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição
- Dum quarto do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição
- E40% do vencimento e vantagens, que serão restituídos em caso de absolvição