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Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CEPERJ 2012

Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Código
qg859471
Banca
CEPERJ
Órgão
SEEDUC-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
SEDUC-RJ - Diretor de Unidade Escolar
Não constitui requisito essencial para a investidura no cargo de funcionário público:
  1. Anão ser devedor a bancos e ao comércio
  2. Bdeclaração de bens
  3. Cinscrição no Cadastro de Pessoa Física
  4. Ddeclaração se detém outro cargo, função ou emprego ou ainda se recebe proventos de inatividade
  5. Ehabilitação em exame de sanidade e capacidade física, realizado por órgão competente do Estado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não ser devedor a bancos e ao comércio

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