Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CEPERJ 2012
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg859473
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEEDUC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEDUC-RJ - Diretor de Unidade Escolar
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, é entendido como funcionário:
- AA pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro permanente e de caráter efetivo
- BA pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro permanente, de provimento efetivo ou em cargo comissionado previsto no plano de cargo e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro
- CA pessoa legalmente investida em cargo público estadual tanto do quadro permanente como do transitório
- DA pessoa legalmente investida em cargo público estadual do quadro permanente, previsto no plano de cargo e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro
- ETodos aqueles que prestam serviços para o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro