Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg859559
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Lei complementar federal estabeleceu regime diferenciado para tratamento de microempresas e para as empresas de pequeno porte, bem como permitiu recolhimento único de tributos federais, estaduais e municipais. Consoante as regras constitucionais, deve a referida lei observar o seguinte fato:
- AO contribuinte que for caracterizado como microempresa deve compulsoriamente aderir ao recolhimento único de tributos.
- BO enquadramento dos contribuintes será uniforme para todos os Estados da Federação.
- CO recolhimento será descentralizado por cada Estado da Federação a quem incumbirá o repasse com eventuais retenções de parcelas.
- DUm cadastro nacional de contribuintes será instituído e informará os órgãos de arrecadação da União e dos demais entes federados.
- EAs empresas de grande porte em recuperação judicial poderão ser incluídas no regime.