Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg859563
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento
Com base na supremacia da Constituição, criou-se um sistema de controle da constitucionalidade dos atos normativos. De acordo com a Constituição Federal, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade:
- AProcurador-Geral da República, Presidente do Senado, Presidente da República
- BGovernador de Estado, Prefeito municipal, Presidente da OAB
- CMesa da Assembléia Legislativa, Presidente do Senado, Prefeito municipal
- Dpartido político com representação no Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente da República
- EMesa do Senado Federal, Governador do Estado, Procurador- Geral da República