Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEPERJ 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg859632
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Após reportagem da revista W informando que o Ministro Y havia realizado atos em desconformidade com as regras que devem ser aplicadas ao exercício daquele cargo público, o Congresso Nacional aprovou a sua convocação para esclarecimentos perante uma das Comissões regularmente instaladas pelo Poder Legislativo. As convocações de Ministros de Estado pelo Congresso configuram:
- Aviolação do princípio da separação entre os poderes.
- Bexceção ao princípio da separação entre os poderes.
- Cpermissão quando previamente aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.
- Dautorização entre os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo.
- Eadmissão, excepcional, em casos de improbidade administrativa.