Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CEPERJ 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg859663
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o Ministério Público representa ao Poder Judiciário para aplicação de medida socioeducativa, é correto afirmar que:
- Aa representação poderá ser oferecida à autoridade policial
- Bexiste a necessidade de apresentação de documentos
- Co Juiz designará audiência de apresentação
- Dos responsáveis serão notificados para comparecimento sem advogado
- Ecaso o adolescente esteja internado, a audiência ocorrerá sem a sua presença