Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belém (Pará) — CETAP 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belém (Pará)
- Código
- qg859884
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SESMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
Nos termos do art. 200 da Lei n.° 7.502/1990, será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;III - exercer advocacia administrativa;IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:
- Aapenas os itens I e II estão corretos.
- Bapenas os itens III e IV estão corretos.
- Capenas os itens II e III estão corretos.
- Dapenas os itens I, II e III estão corretos.
- Eapenas os itens II, III e IV estão corretos.