Questão de Engenharia Florestal — Avaliação de Impacto Ambiental — CETAP 2012
Engenharia FlorestalAvaliação de Impacto Ambiental
- Código
- qg859910
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SESMA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, marque a alternativa INCORRETA:
- AAs penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades e interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. No entanto, a pessoa jurídica pode ainda contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
- BAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
- CAs penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; e recolhimento domiciliar.
- DO arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, constitui circunstância que atenua a pena.
- ENão constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.