Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CETRO 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg859945
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Suporte Técnico - Advogado
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
- A15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
- B10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
- C20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
- D30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.