Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CETRO 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg859947
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Suporte Técnico - Advogado
Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
- Aato discricionário, resolução, decreto-lei, norma extravagante.
- Bconvenção, resolução, decreto-lei.
- Ctratado, acordo internacional, lei ou decreto.
- Dtratado governamental, resolução, norma extravagante.