Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CETRO 2012
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg859948
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Suporte Técnico - Advogado
De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,
- Aremeter recursos aos Conselhos de Contribuintes, interpostos por procuradores da Fazenda, e optar pelas propostas de aplicação desses Conselhos.
- Bremeter para instância superior recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos por Representantes da Fazenda Pública Estadual e aplicar quantitativamente as normas conforme o caso.
- Cjulgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos e decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.
- Ddecidir recursos dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Promotores da Fazenda Estadual e julgar sobre aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes.