Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — CETRO 2012
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- qg859957
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Suporte Técnico - Advogado
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo disposição contrária, a lei começará a vigorar, em todo país,
- Aapós a sanção legislativa e oficialmente publicada.
- Bquarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Capós o voto por maioria absoluta do Congresso Nacional e o Senado Federal e oficialmente publicada.
- Dapós o referendum por maioria simples do Congresso Nacional e oficialmente publicada.