Questão de Legislação Federal — Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI — CETRO 2012
Legislação FederalLei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
- Código
- qg859972
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CRECI - 4ª Região (MG)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Suporte Técnico - Advogado
Segundo o Decreto Federal nº 81.871/78, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, assim como a respectiva eleição, ficarão subordinados ao preenchimento de alguns requisitos mínimos. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.
- AInscrição na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos; pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.
- BInscrição na circunscrição do Conselho Federal respectivo há mais de 1 (um) ano; pleno gozo dos direitos políticos; inexistência de condenação irrecorrível a pena superior a 4 (quatro) anos.
- CInscrição na subsecção do Conselho Regional respectivo há mais de 3 (três) anos; pleno gozo dos direitos; inexistência de condenação a pena superior a 1 (um) ano.
- DInscrição na secção do Conselho Regional respectivo há pelo menos 2 (dois) anos; capacidade de direitos profissionais e eleitorais; inexistência de condenação a pena superior a 5 (cinco) anos, em virtude de sentença transitada em julgado.