Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CETRO 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg860153
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar de caráter nacional. Sobre a referida lei, assinale a alternativa correta.
- ATrata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.
- BÉ aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.
- CÉ um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.
- DModificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.