Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETRO 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg860167
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação ao conceito de princípio da publicidade, é correto afirmar que
- Aesse princípio trata apenas de tornar públicos alguns atos do Estado, não tendo a obrigatoriedade de divulgar oficialmente esses atos.
- Bo princípio da publicidade é obrigação somente do Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo.
- Co princípio da publicidade exige a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mesmo que seja previsto por lei o sigilo de alguns atos.
- Desse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.