Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — CETRO 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- qg860257
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Relações Sociais
Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Campinas, é um dos requisitos para efeitos de subvenção municipal de Assistência Social a
- Aexistência de um conselho deliberativo, na estrutura organizacional da entidade.
- Bcentralização dos serviços em detrimento da política estadual de assistência social.
- CSecretaria Municipal de Promoção Social subordinada aos serviços de fiscalização promovidos pelos conselhos.
- Danálise para fins de subvenção vinculados ao número de usuários atendidos e à carência de recursos.