Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETRO 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg860343
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- BÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- CA fiscalização financeira exercida pelo Tribunal de Contas da União não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista por serem pessoas jurídicas de direito privado.
- DCompete ao Senado Federal fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- ECompete à Câmara dos Deputados apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.