Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CETRO 2012
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg860344
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o direito à saúde previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- AOs gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
- BLei federal disporá sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
- CCompete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento do referido piso salarial.
- DAlém de outras hipóteses constitucionais, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
- EÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.