Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — CETRO 2012
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qg860545
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Transportes - Classe F
Em relação às medidas administrativas, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas administrativas previstas na Lei nº 9.503/97 elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas na lei, não possuindo caráter complementar a estas.
- BMesmo quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo deverá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contrarrecibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará, desde logo, notificado.
- CO Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado.
- DEm qualquer hipótese, dar-se-á a retenção imediata do veículo quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível.
- EO transbordo da carga com peso excedente é condição suficiente para que o veículo não possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, com prejuízo da multa aplicável.