Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETRO 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg860549
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2012
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Transportes - Classe F
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece o devido processo legal no que se refere às ações judiciais ou aos processos administrativos. São direitos dos litigantes como autor ou réu em certas situações e respectivas ações. Em se tratando de direitos e garantias fundamentais e no que se refere aos litigantes, são assegurados alguns meios de defesa e recursos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- AAos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado somente recurso administrativo como meio de prova e matéria de defesa.
- BAos litigantes em processo judicial e acusados em geral é assegurado recurso administrativo, como meio de defesa e matéria de prova.
- CAos litigantes em processo administrativo é assegurada a interposição de habeas data como meio de prova, quando ainda não houver trânsito em julgado dos processos.
- DAos litigantes em processo judicial ou administrativo são assegurados a qualquer tempo, independentemente de prazos processuais, recurso adesivo para obtenção de sentença declaratória.
- EAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.