Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETRO 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg860622
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.
- ACompete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
- BCompete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- CCompete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
- DCompete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
- EOs cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.