Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — COMPERVE - UFRN 2012
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg861098
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Câmara de Mossoró - RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento
- Aterá seus efeitos suspensos com a consignação administrativa do valor integral do crédito tributário constituído.
- Breporta-se sempre à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- Cregularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de recurso do sujeito passivo.
- Dpor declaração poderá ser efetuado com base em informações sobre a matéria de fato prestadas à autoridade administrativa por terceiros.