Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CONCEPÇÃO 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qg861136
- Banca
- CONCEPÇÃO
- Órgão
- CREFITO-7ª Região(BA e SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Financeiro
LEI Nº 4.320, de 17 de março 1964, publicada no DOU de 23.3.64 com Retificação no DOU de 9.4.64 – 5.5.64 e 3.6.64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento:I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.II - Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo número 1.III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.§ 2º - Acompanharão a Lei de Orçamento:I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos números 6 e 9.III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.Considerando a estrutura do Art.2º, analise as proposições seguintes:I. O inciso IV do § 1º pode e deve ser transposto para compor o § 2º.II. O inciso I do § 1º devia enunciar o § 2º.III. Não se podem alterar os incisos do § 1º, uma vez que todos estão em correta consonância com o Art. 2º.IV. O verbo “acompanharão” enuncia a utilidade dos três incisos do § 2º, portanto, estão corretos.Marque SOMENTE as proposições corretas.
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI e III.
- EII e IV.