Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia do Pará (Pará) — CONED 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia do Pará (Pará)
- Código
- qg861290
- Banca
- CONED
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A questão se baseia neste possível caso: “Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.”A partir da data da nomeação, como você já faz parte do quadro de servidores públicos, poderá sofrer processo de demissão em diversos casos específicos. O caso, em que sua demissão se torna impossível, é se você
- Acometer ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, mesmo que tenha sido em legítima defesa própria ou de outrem
- Babandonar o cargo por motivo grave, como uma doença incurável
- Cacumular outros cargos, empregos ou funções públicas concomitantes com o que exerce
- Dparticipar na direção ou representação sindical, desde que seja um efetivo sindicalizado
- Etiver conduta escandalosa na repartição, não importando se tenha havido provocação de terceiros