Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia do Pará (Pará) — CONED 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia do Pará (Pará)
- Código
- qg861291
- Banca
- CONED
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia do Pará - PA
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A questão se baseia neste possível caso: “Imagine que você está aprovado no presente concurso público. De acordo com a lei Complementar nº 187/2007, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará, sua nomeação acontecerá a qualquer momento.” No desempenho de sua função, na qualidade de servidor, é direito seu
- Agozar licença, sempre que precisar, quando qualquer parente seu adoecer ou precisar de acompanhante
- Bausentar-se do serviço durante o expediente, se o motivo for particular e importante, sem necessidade da autorização do chefe imediato
- Cpedir anulação de qualquer pena que lhe for aplicada, desde que sejam considerados por você motivos superiores para cometer o ato causador da pena
- Dmanter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança o cônjuge, companheiro ou parente próximo até o segundo grau civil
- Epedir férias de 30 dias consecutivos, após 12 meses de efetivo desempenho das atribuições do serviço