Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CONSULPLAN 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg861686
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estágio - Direito
Descreve o Art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AO sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas sempre será inviolável.
- BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sempre indenizando o proprietário do bem.
- CÉ possível a existência de juízo ou tribunal de exceção.
- DA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- EConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional.