Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CONSULPLAN 2012
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qg861859
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquivologia
Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que
- Anão se aplica ao Tribunal Superior Eleitoral.
- Bnão se aplica ao Poder Judiciário.
- Cé exclusiva ao Poder Executivo Federal.
- Dse aplica aos três poderes da República.