Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — CONSULPLAN 2012
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qg861992
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
De acordo com o disposto na Lei nº 6.496/77 e Resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia, fica sujeito a um termo, registrado na jurisdição onde for executada a atividade técnica. Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá registrar, previamente, mencionando com clareza a atividade técnica pela qual se responsabilizará. Esse termo é conhecido por
- ANotificação de Responsabilidade Técnica (NRT).
- BAnotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- CRegistro de Responsabilidade Técnica (RRT).
- DLaudo de Responsabilidade Técnica (LRT).